Trabalhos Forçados
Proibição de trabalho forçado e compulsório
A lei proíbe todas as formas de trabalho forçado e compulsório. Constituição de Angolabans tortura, trabalho forçado, tratamento degradante ou desumano.
De acordo com a Lei do Trabalho, o trabalho obrigatório ou obrigatório é proibido. As categorias de trabalho que não são obrigatórias/obrigatórias incluem o serviço militar e civil, o serviço comunitário, o trabalho realizado nas prisões, os presos e os trabalhos ou serviços necessários em casos de força maior, nomeadamente, guerra, inundações, fome, epidemias, invasão de Animais nocivos e insectos ou pragas. Todas as circunstâncias que comprometam as condições normais de vida do todo ou de uma parte da população, também não fazem parte do trabalho forçado ou obrigatório.
O Código Penal, criminaliza o tráfico de pessoas com fins sexuais ou laborais. Penaliza igualmente os empregadores ou agentes de trabalho que confiscam os documentos de identidade dos trabalhadores, trocam os contratos sem o consentimento dos trabalhadores ou retém o pagamento dos salários. As penalidades por violações são as mesmas do tráfico de pessoas, ou seja, de oito a 12 anos na prisão.
Quem entregar, aceitar, recrutar, acolher, alojar ou transportar outra pessoa para exploração do trabalho desta comete crime de tráfico de pessoas e é punido com pena de prisão de 4 a 10 anos.
Fonte: Artigo 60 da Constituição de Angola 2010; Artigo 5º da Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023); Relatórios dos Países sobre Práticas de Direitos Humanos para 2015; §178 da Lei no. 38/20, de 11 de novembro, que aprova o Código Penal Angolano
Liberdade de mudar de trabalho e de despedimento
A Constituição de Angola prevê o direito de trabalhar para todos os cidadãos. É dever do Estado promover a implementação de políticas que gerem trabalho; E proporcionar igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou tipo de trabalho e condições que impedem a exclusão ou limitação devido a qualquer forma de discriminação.
De acordo com a Lei do Trabalho, todos os cidadãos têm direito ao trabalho livremente escolhido, com igualdade de oportunidades e sem discriminação baseada na raça, cor, sexo, origem étnica, estado civil, ideais religiosos ou políticos. Todos os cidadãos têm o direito de livre escolha de profissão e exercício, sem restrições, exceto conforme previsto em lei. (As condições em que o trabalho é realizado devem respeitar as liberdades e a dignidade dos trabalhadores, geralmente permitindo que os indivíduos satisfaçam as suas próprias necessidades e as suas famílias, protejam a sua saúde e gozem de condições de vida dignas.
A fim de terminar o emprego, o empregado deve enviar um aviso ao empregador com 30 dias de antecedência. A falta de todo ou parte do aviso do empregado é obrigado a indenizar o empregador com o salário para o período de aviso em falta.
Fonte: Artigo 76 da Constituição de Angola; Artigo4º, 6º, 194º e 286º da Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023)
Condições de trabalho desumanas
As horas normais de trabalho, de acordo com a Lei do Trabalho, são de até 44 horas por semana e 8 horas por dia. As horas de trabalho podem ser aumentadas para um máximo de 54 horas por semana. Pode chegar a 9 ou 10 horas por dia, dependendo da actividade, duração da semana de trabalho, turnos de trabalho, etc.
Fonte: Artigo148 da Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023)
Legislação sobre trabalho forçado
- Constituição Angolana 2010 / Constitution of Angola 2010
- Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023) / General Labour Law 2023 (No. 12/23 of 27 December 2023)