Responsabilidades Familiares
Licença por paternidade
A lei do trabalho prevê 1 dia de licença paternidade paga para um pai no nascimento de um filho. Além disso, o trabalhador também tem direito a 7 dias adicionais de licença não remunerada, que podem ser tirados de forma consecutiva ou intermitente.
Fonte: Artigo218 da Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023)
Licença parental
Nenhuma disposição poderia ser estabelecida em lei relacionada à licença parental.
Horário flexível para trabalhadores com responsabilidades familiares
Um trabalhador com responsabilidades familiares é definido na Lei Geral do Trabalho como aquele que tem um filho com menos de cinco anos ou vive com um filho ou um pai com deficiência física ou doença crônica. Tal trabalhador tem direito a horários de trabalho flexíveis, que podem ser solicitados por um dos pais ou por ambos.
A Lei Geral do Trabalho fornece flexibilidade no horário de trabalho aos funcionários, se necessário.
Esses horários devem: a) Incluir um ou dois períodos obrigatórios de presença, cada um com a duração de metade do período normal de trabalho diário. b) Definir os horários de início e término do trabalho diário normal, cada um com duração de pelo menos um terço do total de horas diárias, podendo ser ajustados conforme as necessidades operacionais. c) Permitir pausas para descanso diário que não excedam duas horas.
Um trabalhador em horário flexível pode trabalhar até seis horas consecutivas e um máximo de dez horas por dia, respeitando o limite semanal de horas trabalhadas, em média, ao longo de um período de quatro semanas.
As partes devem informar com 30 dias de antecedência, indicando também o prazo previsto.
Além disso, uma declaração deve confirmar que o menor reside com um dos pais em uma residência compartilhada, enquanto o outro pai está empregado e é incapaz de exercer autoridade parental ou horário de trabalho flexível.
Adicionalmente, um relatório deve verificar o estado de saúde do filho ou dos pais com deficiência ou doenças crônicas que vivem no mesmo domicílio.
O empregador pode negar a solicitação apenas por razões operacionais críticas ou se a substituição do empregado for inviável.
A Lei do Trabalho também permite o trabalho a tempo parcial, ou seja, o trabalhador exerce a atividade por um período máximo de cinco (5) horas no período normal diário e quatro horas no período noturno normal. O recurso ao trabalho a tempo parcial é feito por acordo entre as partes e deve ser formalizado por escrito, com 30 dias de antecedência.
A ocupação dos trabalhadores a tempo parcial deve, sempre que possível, ser facilitada para os trabalhadores com responsabilidades familiares, com capacidade de trabalho reduzida e que frequentam um estabelecimento médico ou de ensino superior. Os trabalhadores em tempo parcial gozam dos mesmos direitos e deveres, bem como da Condições de trabalho relativas ao trabalhador a tempo inteiro, respeitando sempre a proporcionalidade do trabalho realizado para efeitos de remuneração.
Fonte: Artigo164-167 e 175-178 da Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023)
Legislação sobre responsabilidades familiares
- Lei Geral do Trabalho 2023 (n.º 12/23 de 27 de dezembro de 2023) / General Labour Law 2023 (No. 12/23 of 27 December 2023)